Contratos Administrativos
Transparência conforme Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Art. 174 — Portal de Transparência Art. 94 — Publicação no Diário Oficial Art. 117 — Fiscalização Contratual
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Base Legal
- • Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- • Art. 94 — Divulgação e manutenção do inteiro teor no PNCP como condição de eficácia
- • Art. 117 — Execução contratual com gestor e fiscais designados
- • Art. 124-136 — Alterações contratuais (aditivos) com limites definidos
- • Art. 174 — Portal Nacional de Contratações Públicas (transparência)
- • Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Transparência ativa