e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), todo cidadão tem direito de solicitar informações públicas a qualquer órgão ou entidade do poder público.
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa solicite acesso a informações públicas, conforme garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Prazos Legais
O órgão público tem 20 dias úteis para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias úteis mediante justificativa. Após a resposta, o cidadão tem 10 dias úteis para interpor recurso.
Sigilo e Anonimato
Pedidos podem ser feitos anonimamente. Informações pessoais do solicitante são protegidas. Somente informações classificadas como sigilosas podem ser negadas, com justificativa legal.
Recursos em Instâncias
Em caso de negativa, o cidadão pode recorrer em até 3 instâncias: 1ª instância (autoridade hierarquicamente superior), 2ª instância (Controladoria) e 3ª instância (Comissão Mista de Reavaliação).
Base Legal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto nº 7.724/2012 — Regulamenta a LAI no âmbito federal
- Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal — Direito à informação
- Art. 10 da LAI — Qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso, sem necessidade de justificativa
- Art. 11 da LAI — Prazo de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10
- Art. 15 da LAI — Direito de recurso em caso de negativa
20 dias úteis
Prazo para resposta ao pedido de informação
+10 dias úteis
Prorrogação mediante justificativa
Até 3 instâncias
Direito de recurso garantido pela LAI