Conselhos Municipais
Espaços de participação social na gestão pública
Os Conselhos Municipais são espaços de participação social que contribuem para o acompanhamento, fiscalização e formulação de políticas públicas em diferentes áreas da gestão municipal. São compostos por representantes do poder público e da sociedade civil.
Todos os Conselhos
Conselho Municipal de Saúde
Finalidade: Fiscalizar e acompanhar a execução da política municipal de saúde, deliberar sobre prioridades e recursos.
Composição: 50% usuários do SUS, 25% profissionais de saúde, 25% gestores e prestadores
Legislação: Lei Municipal 1.234/2005
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Educação
Finalidade: Normatizar, assessorar e fiscalizar o sistema municipal de educação.
Composição: Representantes do poder público, professores, pais e sociedade civil
Legislação: Lei Municipal 1.235/2005
Contato: [email protected]
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Finalidade: Formular políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.
Composição: Paritário entre governo e sociedade civil
Legislação: Lei Municipal 1.237/2006
Contato: [email protected]
Conselho Municipal do Idoso
Finalidade: Zelar pelos direitos do idoso e propor políticas de atendimento.
Composição: Representantes de órgãos públicos e entidades civis
Legislação: Lei Municipal 1.238/2008
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Finalidade: Assessorar o Poder Executivo na formulação da política ambiental municipal.
Composição: Representantes do poder público e sociedade civil organizada
Legislação: Lei Municipal 1.239/2007
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Turismo
Finalidade: Promover e acompanhar o desenvolvimento do turismo no município.
Composição: Representantes do setor público e trade turístico
Legislação: Lei Municipal 1.240/2010
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Cultura
Finalidade: Deliberar sobre políticas culturais e aplicação de recursos para a cultura.
Composição: Representantes do poder público e artistas locais
Legislação: Lei Municipal 1.241/2009
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Esporte
Finalidade: Formular políticas de fomento ao esporte e lazer.
Composição: Representantes do poder público e entidades esportivas
Legislação: Lei Municipal 1.242/2010
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Habitação
Finalidade: Deliberar sobre a política habitacional municipal e prioridades de atendimento.
Composição: Paritário entre governo e movimentos sociais
Legislação: Lei Municipal 1.243/2011
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Finalidade: Propor diretrizes para a segurança alimentar e nutricional da população.
Composição: 2/3 sociedade civil, 1/3 poder público
Legislação: Lei Municipal 1.244/2012
Contato: [email protected]
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Finalidade: Acompanhar e deliberar sobre o desenvolvimento urbano e revisão do Plano Diretor.
Composição: Representantes do poder público, setor privado e sociedade civil
Legislação: Lei Municipal 1.245/2013
Contato: [email protected]
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