Dados Abertos
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos dados públicos em formato aberto para consulta e download.
Conjuntos de Dados Disponíveis
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Sobre os Dados Abertos
A disponibilização destes dados atende à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública, e ao Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Os dados são disponibilizados em formatos abertos e estruturados (JSON e XML), permitindo o reuso e a integração por sistemas de terceiros, pesquisadores, jornalistas e cidadãos.
Os dados exportados refletem exclusivamente informações já de caráter público. Dados sensíveis, pessoais ou administrativos internos não são incluídos.