Legislação
Acervo de leis e normas municipais
Lei Orgânica do Município
Constituição municipal que define a organização e competências.
Plano Diretor
Instrumento de política de desenvolvimento e expansão urbana.
Código Tributário Municipal
Legislação sobre tributos e contribuições municipais.
Código de Obras
Normas para construção, reforma e demolição de edificações.
Leis Ordinárias e Complementares
Leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Decretos Municipais
Atos normativos do Poder Executivo.