Glossário

Termos técnicos utilizados no Portal de Transparência

Ação
Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
Adiantamento
Entrega de numerário a servidor, precedida de empenho, para fins de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Crédito Adicional
Autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei de Orçamento.
Despesa Empenhada
Valor da despesa que a administração se comprometeu a pagar, gerando obrigação de pagamento.
Despesa Liquidada
Fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios.
Despesa Paga
Entrega de numerário ao credor por meio de ordem bancária.
Diária
Importâncias pagas ao servidor para cobrir despesas de hospedagem e alimentação em deslocamentos.
Dotação
Valor monetário autorizado na LOA para atender despesas específicas.
Elemento de Despesa
Desdobramento da natureza de despesa que identifica o objeto do gasto (material, serviço, obra).
Empenho
Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Exercício
Período no qual se executa o orçamento, coincidindo com o ano civil.
Fonte de Recursos
Classificação que indica a origem dos recursos para financiar as despesas.
Função
Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa (saúde, educação, etc.).
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias — estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte.
LOA
Lei Orçamentária Anual — estima receitas e fixa despesas para o exercício.
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — normas de finanças públicas.
Modalidade de Licitação
Forma específica de conduzir o procedimento licitatório: Pregão, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão.
Natureza da Despesa
Classificação que indica a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
PPA
Plano Plurianual — instrumento de planejamento para 4 anos.
Programa
Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
Receita Corrente
Receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências.
Receita de Capital
Receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortizações e transferências de capital.
Restos a Pagar
Despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, inscritas no exercício seguinte.
RGF
Relatório de Gestão Fiscal — demonstração do cumprimento dos limites da LRF.
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária — publicado bimestralmente.
Subfunção
Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas.
Unidade Orçamentária
Menor nível da classificação institucional, responsável pela execução das ações.