Legislação da Transparência
Leis, decretos e normas que regem a transparência pública e o acesso à informação
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Federal nº 12.527/2011Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar nº 101/2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009Determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Federal nº 13.709/2018Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica.
Decreto de Dados Abertos
Decreto nº 8.777/2016Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Lei de Licitações e Contratos
Lei Federal nº 14.133/2021Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Substitui a Lei 8.666/93.
Constituição Federal — Art. 37
CF/1988, Art. 37Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Decreto de Governo Digital
Decreto nº 10.332/2020Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022.