Sobre o Portal
Informações sobre o Portal de Transparência Municipal
O que é o Portal de Transparência?
O Portal de Transparência Municipal é uma ferramenta de controle social que permite ao cidadão acompanhar a execução orçamentária e financeira do município em tempo real.
Através deste portal, é possível consultar receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, folha de pagamento e demais informações de interesse público.
O portal foi desenvolvido em conformidade com a legislação vigente, visando garantir a transparência na gestão pública municipal e facilitar o acesso do cidadão às informações públicas.
Base Legal
Constituição Federal — Art. 37
Princípio da publicidade na administração pública.
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei Complementar nº 131/2009
Acrescenta dispositivos à LRF para disponibilização em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira.
Decreto nº 7.185/2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do SIAFC.
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF.
Lei nº 14.129/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
O que você pode consultar
Contato
Endereço
Praça Municipal, 100 — Centro
CEP 35000-000
Telefone
(31) 3333-0000
Horário
Segunda a sexta, 8h às 17h